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Projeto:

PL 495 10/08/2021 (ver documento)

Processo:

01-495/2021

Justificativa:

ver documento JPL0495-2021

Promovente:

Celso Giannazi

Ementa:

DISPÕE SOBRE O ABONO DE FALTA AO SERVIÇO AOS SERVIDORES EFETIVOS DO QUADRO DE APOIO À EDUCAÇÃO

Assunto:

ABONO DE FALTA / AGENTE ESCOLAR / AUXILIAR TECNICO DE EDUCACAO / CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS / CONTAGEM / DATA COMEMORATIVA / DESCONTO / DESCONTO SALARIAL / DIA DO QUADRO DE APOIO A EDUCACAO / ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO / EXERCICIO EFETIVO / FALTA AO SERVICO / PROIBICAO / QUADRO DE APOIO A EDUCACAO / REMUNERACAO / SERVIDOR / SERVIDOR DO ENSINO / TEMPO DE SERVICO / VENCIMENTOS

Comis. desig.:

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação:

SGP22	Recebido em 09/08/2021	Encaminhado em 10/08/2021
SGP42	Recebido em 10/08/2021	Encaminhado em 10/08/2021
PROC-CMSP	Recebido em 13/08/2021	Encaminhado em 13/08/2021
PRESID	Recebido em 13/08/2021	Encaminhado em 13/08/2021
PROC-CMSP	Recebido em 13/08/2021	Encaminhado em 29/09/2021
CCJ	Recebido em 29/09/2021

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